Energy Charter Treaty

O que é o Tratado da Carta da Energia?

O Tratado da Carta da Energia (TCE) é um acordo internacional de meados da década de 90. Os direitos de investidor são aplicáveis em 53 países, desde a Europa Ocidental até ao Japão passando pela Ásia Central e ainda à UE e à Comunidade Europeia de Energia Atómica. Concedem às empresas do sector da energia um enorme poder para processar Estados em milhares de milhões de dólares, em tribunais internacionais de investimento; por exemplo, se um governo decidir suspender projectos de novos oleodutos ou gasodutos, ou eliminar gradualmente o carvão.

As negociações para este tratado ocorreram quase sempre longe do conhecimento do público. Isto significa que até agora o TCE escapou, em geral, à tempestade global de oposição que, pelo contrário, se abateu sobre a arbitragem de litígios entre investidor e Estado, na década passada. Agora, muitos outros países de África e Médio Oriente, Ásia e América Latina estão em processo de adesão ao tratado, frequentemente sem nenhum debate público.

Toda a informação deste site foi extraída do relatório “Um tratado para governar o Mundo”. Mas a maioria dos dados da página foi actualizada até Dezembro de 2019. Descarrega a base de dados dos casos relativos ao TCE até Dezembro de 2019, bem como do relatório “Expansão silenciosa – o tratado de investimento mais perigoso do mundo fará o sul global refém?”

“O Tratado da Carta de Energia oferece oportunidades incomparáveis para os investidores do sector da energia protegerem os seus investimentos estrangeiros, e garantirem essa protecção por meio de arbitragem internacional.”

Advogados do escritório de advocacia de arbitragem de investimentos Skadden Arps Slate Meagher & Flom

Cronologia de uma arbitragem de investimento ao abrigo do TCE

Como foi usado o TCE
nos primeiros 20 anos?

Uma explosão de casos

Nenhum outro acordo internacional de comércio e investimento desencadeou tantas acções entre Estado e investidor como o Tratado da Carta de Energia. Em março de 2020, o Secretariado do TCE listou um total de 129 reclamações empresariais. O número de reclamações explodiu nos últimos anos. Enquanto se registaram apenas 19 casos durante os primeiros 10 anos do tratado (1998-2007), na última década foram iniciadas 102 acções judiciais de investidores (2010-2019), representando um aumento de 437% no número de casos arquivados. É provável que esta tendência continue.

Os Estados sob ataque – Um pesadelo legal a Oriente e Ocidente

Enquanto nos primeiros 15 anos do tratado 89% dos processos ao abrigo do TCE atingiram Estados da Europa Central e Oriental e da Ásia Central, de 2013 a 2019, 64% das reivindicações dos investidores visaram países da Europa Ocidental.

Start Mapa interactivo Clique na linha do tempo abaixo para ver os casos ao longo dos anos 2001
2001 2
Hungria 1
Letônia 1
LETÔNIA HUNGRIA CASOS POR ANO / PAÍS
2003
2003 2
Bulgária 1
República do Quirguistão 1
CASOS POR ANO / PAÍS BULGÁRIA República do Quirguistão
2004
2004 1
Mongólia 1
MONGOLIA CASOS POR ANO / PAÍS
2005
2005 6
Geórgia 1
Rússia 3
Eslovênia 1
Ucrânia 1
RÚSSIA GEORGIA ESLOVÊNIA UCRÂNIA CASOS POR ANO / PAÍS
2006
2006 4
Azerbaijão 2
Turquia 2
AZERBAIJÃO TURQUIA CASOS POR ANO / PAÍS
2007
2007 4
Hungria 2
Cazaquistão   1
Turquia  1
CAZAQUISTÃO TURQUIA HUNGRIA CASOS POR ANO / PAÍS
2008
2008 4
Polônia 1
Tajiquistão 1
Turquia  1
Ucrânia  1
TAJIQUISTÃO TURQUIA POLÔNIA UCRÂNIA CASOS POR ANO / PAÍS
2009
2009 3
Alemanha 1
Hungria 1
Macedônia 1
ALEMANHA HUNGRIA MACEDÔNIA CASOS POR ANO / PAÍS
2010
2010 3
Cazaquistão 2
Moldávia 1
CAZAQUISTÃO MOLDÁVIA CASOS POR ANO / PAÍS
2011
2011 4
Albânia 1
Cazaquistão 1
Mongólia 1
Espanha 1
MONGÓLIA CAZAQUISTÃO ALBÂNIA ESPANHA CASOS POR ANO / PAÍS
2012
2012 4
Alemanha 1
Moldávia 1
Eslováquia 1
Espanha 1
ALEMANHA MOLDÁVIA ESLOVÁQUIA ESPANHA CASOS POR ANO / PAÍS
2013
2013 16
Albânia 1
Bulgária 1
Croácia 1
República Checa 6
Rússia 1
Espanha 5
Uzbequistão 1
RÚSSIA UZBEKISTÁN BULGARIA CROACIA ALBANIA ESPANHA CASOS POR ANO / PAÍS REP. CHECA
2014
2014 12
Alemanha 1
Moldávia 1
Eslováquia 1
Espanha 1
ALEMANHA MOLDÁVIA ESLOVÁQUIA ESPANHA CASOS POR ANO / PAÍS
2015
2015 29
Bulgária 1
Itália 5
Cazaquistão 1
Espanha 19
Turquia 1
Ucrânia 2
CAZAQUISTÃO TURQUIA BULGÁRIA UCRÂNIA ESPANHA ITÁLIA CASOS POR ANO / PAÍS
2016
2016 13
Bósnia e Herzegovina 1
Bulgária 1
Croácia 1
Hungria 1
Itália 3
Espanha 6
BULGÁRIA ESPANHA BÓSNIA
E
HERZEGOVINA
ITÁLIA CASOS POR ANO / PAÍS HUNGRIA CROÁCIA
2017
2017 7
Geórgia 1
Itália 1
Espanha 4
Turquemenistão 1
TURQUEMENISTÃO GEÓRGIA ESPANHA CASOS POR ANO / PAÍS ITÁLIA LAWSUITS PER YEAR / COUNTRY
2018
2018 7
Bulgária 1
Itália 1
Mongólia 1
Romênia 1
Espanha 3
MONGÓLIA BULGÁRIA ESPANHA ROMÊNIA ITÁLIA CASOS POR ANO / PAÍS
2019
2019 7
EU 1
Geórgia 1
Alemanha 1
Romênia 1
Espanha 3
GEÓRGIA ESPANHA ALEMANHA ROMÊNIA CASOS POR ANO / PAÍS
Finish TABELA LETÔNIA BULGARIA ITÁLIA MONGÓLIA REP. DO QUIRGUIZISTÃO RÚSSIA GEORGIA BÓSNIA
E
HERZ.
UCRÂNIA AZERBAIJÃO TURQUIA CAZAQUISTÃO ESLOVÁQUIA ROMÊNIA POLÔNIA MACEDONIA UZBEQUISTÃO CROACIA ALBÂNIA CASOS POR ANO / PAÍS REP. CHECA HUNGRÍA ESLOVÊNIA TAJIQUISTÃO TURQUEMENISTÃO MOLDAVIA 1 caso mais de 20 casos 2 casos 3-4 casos 5-10 casos 10-20 casos ALEMANHA ESPANHA
Table MAPA
2019 2010 2013 2001 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 TOTAIS 2012 2014 2015 2016 2018 2017

“Os tratados de investimento foram criados para proteger os investimentos europeus no exterior. Mas agora estão a causar danos à Europa.”

Advogado de arbitragem de investimentos Mahnaz Malik

Os investidores processam – e as empresas da Europa Ocidental lucram

Empresas e pessoas individuais registadas na Holanda, Alemanha, Luxemburgo, Reino Unido e no paraíso fiscal de Chipre representam 58% dos 171 investidores envolvidos em ações conhecidas até ao final de 2019.

TCE - percentagem de investidores

O TCE – uma arma poderosa para empresas de fachada

Graças à definição excessivamente ampla de “investidor” e “investimento” admitida pelo TCE, muitas das empresas que processam ao abrigo do mesmo são meras empresas de fachada (empresas com quase nenhum funcionário nos países onde se situam, mas usadas por grandes empresas para obter lucros e evitar o pagamento de impostos).

Espantosamente, 24 dos 25 investidores supostamente “holandeses” que lideraram processos ao abrigo do TCE até ao final de 2019 são esse tipo de empresas de caixa de correio. Incluem a Khan Netherlands (usada pela empresa mineira canadiana Khan Resources para processar a Mongólia, apesar de o Canadá não fazer parte no TCE), a Isolux Infrastructure Netherlands e a Charanne (ambas usadas pelos empresários espanhóis Luis Delso e José Gomis, dois dos espanhóis mais ricos, para processar a Espanha).

Abuso do TCE por parte de empresas de fachada

24 dos 25 casos relativos ao TCE levantados por supostos investidores “holandeses” são de meras empresas de fachada.

“O TCE está sob o olhar dos “clientes de tratados” há já algum tempo.”

Advogado de arbitragem Paul M. Blyschak

O TCE está a ser cada vez mais utilizado por investidores financeiros especulativos, tais como os investidores de carteira e holdings. Em 85% dos processos criados até 2019 contra os cortes nos apoios às energias renováveis em Espanha, o reclamante não era uma empresa de energia renovável, mas um fundo de acções ou outro tipo de investidor financeiro, muitas vezes com ligações ao carvão, petróleo, gás e indústrias nucleares. Alguns fundos só foram investidos quando a Espanha já estava em plena crise económica e já tinham sido feitas alterações aos esquemas de apoio (algo que os fundos financeiros mais tarde argumentaram ter enfraquecido as suas expectativas de lucro). Alguns investidores vêem o TCE, não apenas como uma apólice de seguro, mas como uma fonte adicional de lucro.

As queixas ao abrigo do TCE são predominantemente de investidores financeiros

…de todos os processos judiciais conhecidos ao abrigo do TCE foram movidos por fundos de acções privados ou outros tipos de investidores financeiros

… dos 47 processos por cortes nos apoios às energias renováveis em Espanha foram movidos por investidores financeiros, não por empresas de energia renovável.

Na maioria dos casos, os investidores vencem

No final de 2019, 46% dos casos conhecidos do TCE permaneciam sem decisão. Mas a maioria (60%) dos processos resolvidos tinha favorecido o investidor.

TCE resultados

Está em jogo cada vez mais dinheiro dos Estados e dos contribuintes

Existem 15 acções ao abrigo do TCE nas quais os investidores – principalmente grandes empresas ou indivíduos muito ricos – processaram por danos em mil milhões de dólares ou mais.

Caso ao abrigo do TCE Sector energético Tipo de investidor Quantia reivindicada (US$)
Hulley Enterprises c. Russia Petróleo Seis oligarcas russos 93 000 milhões
Veteran Petroleum c. Russia Petróleo Seis oligarcas russos 16 000 milhões
Yukos Capital c. Russia Petróleo Seis oligarcas russos 13 000 milhões
Libananco c. Turquía Hídroeléctrico Associada a uma das famílias mais ricas da Turquia (Uzan) 10 000 milhões
Vattenfall c. Alemanha (II) Nuclear Uma das maiores empresas de serviços da Europa 5100 milhões
Littop c. Ucrânia Petróleo y gas Associado ao bilionário ucraniano Igor Kolomoisky 5000 milhões
Yukos Universal c. Rússia Petróleo Seis oligarcas russos 4600 milhões
Cementownia c. Turquía (I) Hídroeléctrico Associada a uma das famílias mais ricas da Turquia (Uzan) 4600 milhões
Europe Cement c. Turquía Hídroeléctrico Associada a uma das famílias mais ricas da Turquia (Uzan) 3800 milhões
Cem Uzan c. Turquía Hidroeléctrico Milionário turco e membro de uma das famílias mais ricas da Turquia (Uzan) 3500 milhões
Ascom and Stati c. Cazaquistão Petróleo (e gás) Anatole Stati (que processou ao lado de seu filho e de algumas das suas empresas) era o homem mais rico da Moldávia quando entrou com a caso 2700 milhões
PV Investors c. Espanha Solar Juntos, os investidores (incluindo uma empresa de fachada holandesa da AES, uma empresa da Fortune 200 com sede nos Estados Unidos) gerenciam mais de US $ 30 000 milhões em nome de outros fundos e investidores. 2200 milhões
Vattenfall c. Alemanha(I) Carbón Uma das maiores empresas de serviços da Europa 1700 milhões
AES c. Cazaquistão Hidrelétrico e carvão Empresa Fortune 200 sediada nos Estados Unidos 1300 milhões
EGS c. Bósnia e Herzegovina Carvão e energia térmica Não esta claro. Empresa estatal eslovena sem funcionários. 1000 milhões

“É o erário público que está em jogo. Quem paga por isto não são grandes empresas… nem alguém com recursos financeiros, mas sim os cidadãos comuns.”

Advogado de arbitragem

Casos do TCE pendentes no final de 2019

Os processos que ainda podem ser vencidos pelos investidores têm um valor monetário colectivo de 32 mil milhões de dólares norte-americanos (só há informações disponíveis para metade dos casos pendentes). As indemnizações astronómicas dos processos relativos ao TCE evidenciam o impacto potencialmente desastroso que podem ter nos orçamentos públicos.

Valor total dos casos do TCE pendentes (que podem ser vencidos ou perdidos) no final de 2019

Total estimado de fundos necessários para que África se adaptasse às alterações climáticas

Foram cobrados aos governos, ou estes concordaram em pagar por danos, do erário público, mais de 52 mil milhões de dólares norte-americanos.

País Responsabilidade financeira conhecida em casos do TCE (em dólares americanos) Implicações financeiras nocivas à data da indemnização (com base nos dados da OMS 2015)
Rússia 50 mil milhões 20% do orçamento anual da Rússia ou o equivalente à despesa de saúde pública para 95.419.487 pessoas, 65% da população da Rússia.
Espanha 925 mil milhões Despesa de saúde pública para 392 948 pessoas
Cazaquistão 520 mil milhões Despesa de saúde pública para 1 372 032 pessoas
Albânia 136 mil milhões Despesa de saúde pública para 511 278 pessoas
Hungria 133 mil milhões Despesa de saúde pública para 148 770 pessoas
Mongólia 80 mil milhões Despesa de saúde pública para 524 590 pessoas
Geórgia 55 mil milhões Despesa de saúde pública para 195 730 pessoas
Itália 24.5 mil milhões Despesa de saúde pública para 9 074 pessoas
Eslovênia 22 mil milhões Despesa de saúde pública para 12 415 pessoas
Ucrânia 16 mil milhões Despesa de saúde pública para 128 000 pessoas
Moldova 45 mil milhões Despesa de saúde pública para 291 667 pessoas
Letônia 3 mil milhões Despesa de saúde pública para 3 827 pessoas
Quirguistão 1 mil milhões Despesa de saúde pública para 10 869 pessoas

Total das quantias que os governos foram obrigados ou concordaram em pagar por danos.

Investimento anual necessário, globalmente, para fornecer energia a todas as pessoas que não têm acesso a ela.

Algumas das reivindicações mais avultadas da história da ISDS são casos relativos ao TCE, como a queixa da Vattenfall contra a Alemanha, num valor superior a 5,1 mil milhões de dóalres, em resultado do abandono da energia nuclear por este país.

A maioria dos processos relativos ao TCE são litígios intra-UE, mas contornam os tribunais da UE

66% dos processos levantados por investidores ao abrigo do TCE foram instaurados por um investidor de um Estado membro da UE contra o governo de outro Estado membro, exigindo grandes somas de dinheiro público a que em teoria não têm direito no sistema jurídico da UE. Em março de 2018, o Tribunal Europeu de Justiça decretou que os processos entre investidor e Estado intra-UE ao abrigo de tratados bilaterais de investimento violam o Direito da UE, uma vez que marginalizam os tribunais da UE – argumento que também pode ser aplicado ao TCE.

Quase metade de todos os conflitos de investimento conhecidos intra-UE foi lançada no âmbito do TCE (os outros decorrem de tratados bilaterais).

… de todas as queixas ao abrigo do TCE são intra-UE

… de todos os litígios de investimento intra-UE foram lançados ao abrigo do TCE

“O Tratado Carta da Energia (TCE) é de longe o tratado de investimento mais frequentemente invocado nas relações intra-UE”.

Advogado do escritório de advocacia Stibbe

Como as multinacionais podem usar o Tratado Carta da Energia para matar a transição energética

O amigo da indústria de combustíveis fósseis

O TCE é uma ferramenta poderosa nas mãos das grandes empresas de petróleo, gás e carvão, para desencorajar os governos de fazerem a transição para energias limpas. Têm usado o TCE e outros acordos de investimento para constestar as proibições de perfurações de petróleo, a rejeição de oleodutos, os impostos sobre combustíveis fósseis e a moratória sobre e a eliminação progressiva de tipos controversos de energia. As grandes empresas têm também usado o TCE para intimidar e submeter os decisores. O ataque legal da Vattenfall contra as regras ambientais para uma central eléctrica a carvão na Alemanha, de 1,4 mil milhões de euros, forçou o governo local a flexibilizar os regulamentos de modo a chegar a acordo neste caso.

… de todos os casos ao abrigo do TCE conhecidos até ao final de 2012 referiam-se a petróleo, gás ou carvão

… a percentagem dos investidores que processaram via TCE até o final de 2012 que eram empresas de combustíveis fósseis ou envolvidas em projectos de energias poluentes

O TCE pode ser usado para atacar governos que visam reduzir a pobreza energética e tornar a electricidade acessível.

Sob as regras do TCE, a Bulgária e a Hungria já foram processadas em indemnizações de centenas de milhões, em parte por reduzirem os lucros das grandes energéticas e pressionarem por preços da electricidade mais baixos. Os advogados de investimentos estão a considerar uma acção semelhante contra o Reino Unido, onde o governo anunciou um tecto para os preços da energia como medida contra as cobranças fraudulentas.

“Os fundos públicos deviam ser usados para apoiar a mudança para energias verdes, e não para compensar os poluidores pela perda de lucros futuros quando não adaptaram os seus modelos de negócio de maneira oportuna e responsável”.

Professor Gus van Harten, Osgoode Hall Law School

O TCE está atualmente a ser apresentado como uma solução para o aquecimento global. Mas na verdade este tratado não actua como defensor das empresas de pequena escala e de energias renováveis.

Um excelente exemplo são os numerosos processos por contestação dos cortes nos apoios às energias renováveis em Espanha. Quase metade das reivindicações conhecidas ao abrigo do TCE contra este país (22 de 47) envolve investidores com ligações às indústrias de gás, carvão, petróleo e nuclear.

Os segredos sujos das ‘reivindicações das renováveis’ contra Espanha

A metade quase das 47 reivindicações foram instauradas por investidores com ligações às indústrias de carvão, petróleo, gás e nuclear.

“A transição energética de combustíveis fósseis para renováveis exigirá que os Estados e entidades estatais reconsiderem e possivelmente recalibrem os contratos de licença, concessão e partilha de produção existentes, o que resultará em reivindicações por parte dos investidores.”

Revista Global Arbitration Review

Poder nº 1 do TCE: dissuadir os governos de tomar uma acção climática eficaz

Saber mais

Poder nº 2 do TCE: proteger os projectos existentes e impulsionar novos projectos de combustíveis fósseis

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Poder nº 3 do TCE: Blindar os subsídios aos poluidores

Saber mais

Poder nº4 do TCE: Desviar o dinheiro público necessário para financiar a transição energética

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Poder nº 5 do TCE: Impedir preços de electricidade acessíveis

Saber mais

Poder nº6 do TCE: Blindar privatizações de energia falhadas

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Poder nº7 do TCE: Prejudicar a participação pública e a tomada de decisão democrática

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Poder nº8 do TCE: Colocar em risco uma mega-tarefa regulatória

Saber mais

Que países estão prestes a assinar o TCE e quais estão pressionados pela expansão do tratado?

Muitos países em todo o mundo estão prestes a aderir ao TCE,

o que ameaça vinculá-los a políticas de energia favoráveis às grandes empresas. Burundi, Eswatini (antiga Suazilândia) e Mauritânia são os mais avançados no processo de adesão (em fase de ratificação interna do TCE). O próximo na fila é o Paquistão (onde a arbitragem de investimentos é controversa, mas que já foi convidado a aderir ao TCE), seguida pelo Uganda (que aguarda convite para ingressar). Vários países estão em diferentes estadios de preparação dos seus relatórios de adesão (Benin, Sérvia, Marrocos, Chade, China, Bangladesh, Camboja, Níger, Gâmbia, Nigéria, Panamá e Senegal). Muitos outros países assinaram a declaração política não vinculativa da Carta Internacional da Energia, que é considerada o primeiro passo juridicamente vinculativo para a adesão ao Tratado da Carta da Energia.

Ouça um podcast co-produzido pelo CEO, SEATINI e TNI, com Pia Eberhardt, Faith Lumonya e Cecilia Olivet sobre os perigos da expansão do TCE.

Existe uma alarmante falta de conhecimento acerca dos riscos políticos e financeiros do TCE por parte dos potenciais signatários do TCE.

Em geral não estão presentes no processo acessores ministeriais com experiência de negociação de tratados de investimento ou na defesa do Estado contra investidores, sendo o mesmo conduzido por ministros da energia. Isto é preocupante, dado que muitos destes países já tiveram no passado experiências desastrosas de acções judiciais de investidores no âmbito de outros acordos de investimentos, acções judiciais que irão provavelmente multiplicar-se com a ratificação do TCE. Este é reminescente dos anos 90, quando os países em desenvolvimento assinaram vários tratados de investimento bilaterais na esperança de que estes trariam investimento, e desconhecendo largamente os seus riscos.

“O Secretariado da Carta de Energia encontra-se em expansão, tendo em vista ganhar acesso aos recursos energéticos em África e na Ásia em prol dos seus actuais – na maioria desenvolvidos – países-membros.”

Nathalie Bernasconi-Osterwalder, Instituto Internacional para o Desenvolvimento Sustentável (IIDS)

O processo de expansão é promovido agressivamente pelo Secretariado do TCE, pela UE e pelo sector da arbitragem,

sôfregos de ganhar acesso aos ricos recursos energéticos do Sul global para assim expandir a sua malha de influência e oportunidades de negócio. Enquanto minimizam ou repudiam os riscos assumidos pelos Estados ao assinarem o TCE, promovem o tratado como se fosse uma condição necessária para atrair investimentos estrangeiros, e em particular na produção de energia sustentável acessível para todos. Ora de momento nada indica que este tratado contribua para a redução da pobreza energética ou para facilitar investimentos, e muito menos investimentos nas energias renováveis.

Os riscos da adesão ao TCE

Uma avalanche de acções judiciais dispendiosas – durante décadas

Nenhum outro tratado ou acordo de investimento até hoje desencadeou mais acções de ISDS que o TCE. Até Março de 2020,129 acções judiciais do TCE foram listadas no website do Secretariado do TCE. Tanto os números dos casos como o montante de dinheiro em jogo nos orçamentos públicos, financiados pelos contribuintes, continuam a aumentar.

Deitar por terra reformas com um tratado antigo que “morde”

A Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (CNUCD) emitiu um aviso sobre os tratados de investimento de “velha geração” como o TCE, referindo que não se trata de declarações políticas inócuas, mas que “mordem”. A UE declarou também recentemente que no TCE existem “cláusulas desactualizadas, que já não são sustentáveis ou adequadas para os desafios actuais”. Estranhamente, vários países que estão a terminar ou a reformar os seus tratados de investimentos existentes, de modo a salvaguardar a margem de manobra para as suas políticas, parecem estar dispostos a comprometer essas reformas ao assinar o TCE. A Tanzânia e o Uganda, por exemplo, estão a terminar antigos tratados de investimento, como um com a Holanda, criticados por serem “enviesados”. Também, a Nigéria e Marrocos assinaram um tratado de investimento que difere significativamente do TCE. Assim, enquanto muitos países reconhecem os perigos inerentes ao excessivo poder contido no regime de direitos dos investidores e revertem compromissos de tratados passados, os perigos do TCE parecem não estar visíveis para eles.

Agravar a crise climática blindando o uso dos combustíveis fósseis

Os cientistas climáticos concordam que três quartos dos restantes combustíveis fósseis devem permanecer inexplorados, se queremos estancar a galopante subida de temperatura global. Mas os governos que detêm centrais de energia suja e plataformas de perfuração poderão ser responsabilizados por milhões, se não bilhões de danos ao abrigo do TCE. O tratado pode ser empregue para exercer pressão significativa sobre governos para permitirem novos projectos que poderão acelerar as mudanças climáticas e manter uma contínua dependência dos combustíveis fósseis. Este perigo é ilustrado por diversos casos existentes, tal como o processo legal Rockhopper, a decorrer contra a abolição na Itália de novas plataformas offshore de petróleo, tal como a litigação TCE contra leis destinadas a pôr fim à extração de energias fósseis (na França) e para banir o uso de carvão para a produção de electricidade (na Holanda).

Cobrir o falhanço da privatização energética

Muitas comunidades internacionais e governos querem reverter privatizações falhadas e reconverter as redes de distribuição em públicas. Muitas dessas privatizações conduziram a um aumento das tarifas, um serviço empobrecido, sub-investimento nas infraestrutras, ondas de despedimento, piores condições de trabalho – e a lista continua. Porém, revertê-las pode desencadear acções judiciais por parte dos investidores, por danos potenciais, na ordem dos milhões. Isso ocorreu por exemplo, à Albânia, após ter revogado a licença de distribuição eléctrica ao gigante da energia checa ČEZ. Também em 2019, quando o partido da oposição no Reino Unido, o Partido Trabalhista Britânico, planeou retomar o controlo da indústria energética, os advogados de arbitragem previram uma “avalanche de queixas” ao abrigo do TCE e de outros acordos de investimento.

Minar os esforços para tornar a electricidade acessível a todos

A pobreza energética é uma realidade a nível global. Estima-se que 600 milhões de pessoas ainda não têm acesso à electricidade em África. A chave para resolver o problema é a capacidade dos governos para regularizarem os preços e imporem um limite quando necessário. Mas o TCE pode ser usado para minar a acção governamental no sentido de reduzir a pobreza energética. Vários governos de países da Europa de Leste foram já processados sob o TCE por terem tomado medidas de redução dos lucros da indústria para diminuir os preços da electricidade para os consumidores. No Reino Unido, advogados de investimento previram “mais disputas regulatórias” sob o TCE, quando o governo conservador anterior, de Theresa May, anunciou um limite dos preços da energia para os consumidores.

Restringir a soberania sobre os recursos energéticos

Muitos países e regiões, no roteiro de adesão do TCE, são produtores significativos de energias fósseis e/ou à beira de multiplicar a produção: a China é o maior produtor de carvão do mundo tal como o quinto maior produtor de petróleo; a Nigéria é o maior productor de petróleo e gás natural em África; o Bangladesh e o Paquistão estão ambos a abrir novas minas de carvão, previstas para triplicar a capacidade de produção energética a partir de carvão; a Comunidade da África de Leste está activamente a divulgar investimentos nas energias fósseis, no intuito de “desenvolver plenamente o potencial de petróleo entre os Estados-Parceiros”. O TCE iria impulsionar grandemente o poder de investidores estrangeiros neste como noutros países em ascensão, não só arriscando uma dependência nas energias fósseis e assim juntando gravidade à crise climática, mas também restringindo a política espacial dos países. Sob o TCE, gigantes da energia podem processar governos se, por exemplo decidirem aplicar taxas nos lucros da eólica, forçá-los a contratar trabalhadores locais, transferir tecnologia ou processar a matéria-prima antes da sua exportação.

As promessas vazias do TCE

O TCE não irá resolver a pobreza energética

Muitos países esperam, que ao juntarem-se ao TCE, irão atrair investimento para terminar a pobreza energética.Esta esperança é alimentada pelo Secretariado e outras entidades do TCE que repetitivamente afirmam “que o potencial do tratado… é atrair investimento estrangeiro para o sector energético” para “erradicar a pobreza energética”. Um texto de relações públicas sobre África e o TCE sugere: “Se calhar, a chave para desbloquear o potencial de investimento em África, para assim garantir o acesso universal à energia e para ultrapassar a pobreza energética, é o TCE”.

As regras de investimento do TCE, porém, não cumprem tais promessas: tal como outros acordos semelhantes, não há qualquer prova real que haja um encorajamento no investimento nesse sentido.

O TCE não irá contribuir para a transição energética

Defensores do TCE – mais amplamente do ISDS – às vezes reclamam ter os instrumentos eficientes para combater as mudanças climáticas. Eles argumentam que ao reduzir os riscos de investimento, o TCE contribui para atrair capital para “energias limpas” e que o mecanismo de execução ISDS é uma maneira de exercer mais pressão nos estados que queiram cumprir as suas metas climáticas, tal como nos casos em que os investidores processaram países por interromperem apoios a projectos de energias renováveis. No entanto, não há qualquer prova que o TCE possa ter um impacto positivo nos movimentos de investimentos em qualquer sector, incluindo o do sector de energias sustentáveis. O acordo nem desencoraja energias fósseis não-renováveis, nem encoraja a transição para energias genuinamente renováveis, do vento, das ondas e do sol.

Acima de tudo, o TCE não só irá falhar a transição energética prometida, de fósseis a renováveis, como também impedi-la activamente. De acordo com um antigo empregado no Scretariado do TCE, “os investimentos nas energias fósseis representam pelo menos 61% dos investimentos totais protegidos pelo TCE”.

A modernização do TCE não resolverá os problemas

Em 2017 os estados-membros do TCE começaram a avaliar “a potencial necessidade e/ou utilidade de actualizar, clarificar ou modernizar” os direitos dos investidores sob este acordo, e em Novembro 2018 aprovaram uma lista de tópicos para discussão. Os defensores do TCE, como a Comissão Europeia, argumentam que isto irá tornar o acordo favorável ao ambiente, e menos prováveis as acções judiciais onerosas contra a regulação legislativa.

A agenda de modernização, todavia, não cumpre essas promessas. A lista dos tópicos a discutir carece de opções de reforma significativas: a exclusão do TCE de investimentos em energias intensivas a carvão e a exlusão do ISDS. A exclusão de ambos poderia impedir os poluidores de desafiar as medidas de mitigação tomadas pelos Estados, por ficarem fora dos seus sistemas legais, permitindo uma acção climática mais eficaz.

Qualquer alteração ao tratado iria requerer a unanimidade de voto dos membros do TCE, mas parceiros como o Japão já anunciaram não verem nenhuma necessidade de alterá-lo. Daí a própria Comissão Europeia ter considerado “irrealista” esperar que o TCE seja de facto alterado, e que haja cada vez mais especialistas e organizações civis a exijir uma retirada total do tratado.

“O investimento energético iria obviamente ocorrer, mesmo sem tratado.”

Howard Chase, Presidente do Painel da Comissão Consultativa Industrial da Carta Energética

Quem ganha no TCE?

Um número reduzido de árbitros domina a tomada de decisões quanto ao TCE

Até o final de 2017, 25 árbitros foram responsáveis por deliberações em 44% dos casos do TCE, enquanto dois terços também actuavam como consultores jurídicos em outras disputas de tratados de investimento. Actuar como árbitro e advogado em diferentes casos levou a preocupações crescentes com conflitos de interesse, principalmente, porque esse pequeno grupo de advogados garantiu interpretações extremamente amigáveis ​​às empresas do TCE, abrindo caminho para reivindicações ainda mais caras contra Estados no futuro.

Alguns dos árbitros mais activos no ECT apresentam um histórico de colaborações com as corporações

Número total de alegações da parte do TCE Papel alegado pelo TCE Sociedade de advogados O que deve saber sobre o árbitro
Gary Born (Estados Unidos)
9 Exclusivamento nomeado por investidores Wilmer Hale Os casos de TCE contra a Espanha e a República Checa estimularam a sua recente carreira de super-árbitro. Um verdadeiro “go-to” árbitro para os investidores que o nomearam em 18 dos 20 casos de ISDS. Na infame acção judicial da empresa Philip Morris contra as leis anti-tabaco no Uruguai, Born, foi o único árbitro a defender o gigante do tabaco.
Yves Fortier (Canadá)
7 Nomeado pelos investidores em 3 casos; Presidiu 4 vezes 20 Essex Street Chambers (2011-) Norton Rose (1992-2011) Ate ao presente momento, todos os casos de litígio concluidos ao abrigo do Tratado da Carta de Energia (TCE), disputados por (Louis Yves) Fortier, foram decididos a favor dos investidores, incluindo Yukos,uma petrolífera russa onde Fortier faturou uns impressionantes 1,7 milhões de euros por seus serviços prestados como presidente do tribunal. Fortier esteve durante muitos anos, no conselho de empresas, incluindo nos gigantes da mineração Alcan Inc. e Rio Tinto, onde desenvolveu uma visão corporativa do mundo.
Charles Poncet (Suiza)
6 Exclusivamento nomeado por investidores Poncet Law(2017-) CMS (2014-2017) ZPG Avocats (1986-2014) Um excelente exemplo de advogado corporativo que se tornou árbitro. Os casos envolvendo o Tratado da Carta de Energia representam 60% de sua carga de total de casos mediados, mas ele também actuou como consultor de outros gigantes da energia como a Repsol. Ele foi o árbitro nomeado como mediador pelo investidor nos casos da Yukos, onde facturou 1,5 milhão de euros em honorários. Isso parece ter lhe dado uma reputação pró-investidor: quando a Rockhopper Exploration escolheu Poncet, como mediador na arbitragem contra a Itália, os investidores celebraram, dizendo que a reivindicação seria agora “um passeio no parque”. Poncet também faz parte do conselho de serviços financeiros da empresa London Capital Group.
Stanimir Alexandrov (Bulgaria)
5 Nomeado pelos investidores em 4 casos; Presidiu 1 vez Sidley Austin (2002-17); continues to co-counsel with the firm Um proeminente “chapeleiro duplo” e caso de porta giratória Depois de ser vice-ministro de Relações Externas e também negociador de tratados de investimento com o Governo Búlgaro nos anos 90, mudou-se para o escritório de advocacia Sidley Austin, onde processou países em acordos de disputa investidor-Estado (ISDS), actuando como advogado de grandes corporações como Vivendi, Bechtel, Veolia, Philip Morris, e TransCanada, a desenvolvedora de oleodutos que processou os EUA depois deste ter interrompido o controverso e sujo oleoduto, Keystone XL. Fortier continua ate hoje a mediar litígios, enquanto simultaneamente presta servicos à firma jurídica Sidley Austin. Muitos Governos questionaram o seu arbítrio e independência, em relação aos diferentes conflitos de interesse, inclusive nos casos de litígio nas decisoes proferidas ao abrigo do Tratado da Carta de Energia.
Charles Brower (Estados Unidos)
5 Exclusivamento nomeado por investidores 20 Essex St Chambers (2005-) White & Case (1961-2005) O “rei reinante dos árbitros internacionais” e definitivamente o árbitro mais pró-corporativo, que esteve em 45 tribunais conhecidos de ISDS (acordos de disputa investidor-Estado), mas nunca foi nomeado por um estado. Ele é conhecido pela sua interpretação favorável ao investidor de cláusulas vagamente redigidas nos tratados, e por ser um fervoroso defensor do status quo da arbitragem de investimentos. Fortier opõe-se às reformas da ISDS, por exemplo, para melhorar a independência do sistema, e criticou os colegas reformistas proclamando: “estariao a trazer térmitas para a nossa casa de madeira que é o sistema de disputa investidor-Estado”.

Cinco escritórios de advocacia de elite participaram em quase metade de todos os processos de investidores, ao abrigo do Tratado da Carta de Energia

Os escritórios de advocacia têm sido os principais impulsionadores do aumento de processos de arbitragem sob o TCE, anunciando incansavelmente as vastas opções de litígio no tratado (TCE) aos seus clientes, maioritariamente investidores financeiros, incentivando-os a processar países.

Os 10 escritórios de advocacia com mais reivindicações envolvendo o TCE

Sociedade de advogados Número total de casos TCE (até 2017) Papel nos casos O que deve saber sobre esta empresa
Allen & Overy (Reino Unido) 16 Trabalha para investidores (com muito poucas exceções). Liderou a primeira arbitragem baseada no TCE em 2001 (da gigante americana de energia AES vs. Hungria). Actualmente, processar a Espanha é o seu principal activo:10 das 16 acões da empresa ao abrigo do TCE são contra a Espanha. A empresa, também representou a AES, quando contestou em 2007 a tentativa da Hungria de minimizar o pagamento de lucros excessivos em geradores de energia.
King & Spalding (Estados Unidos) 15 Representou apenas investidores. Se existe um escritório de advocacia da industria petrolífera, é este. Mas a respeito do TCE, está envolvido, principalmente, em processos ligados a energias renováveis contra a Espanha e a Itália. E representando também a empresa petrolífera britânica Rockhopper, numa queixa que visa a Itália, após a sua saída do TCE, estando em causa a proibição de perfuração de petróleo offshore.
Arnold Porter Kaye Scholer (Estados Unidos) 10 Representou apenas estados, mas atua de ambos os lados na ISDS de maneira mais geral. Nenhuma empresa foi nomeada com mais frequência pelos estados, nas disputas referentes ao TCE. Vários dos seus advogados são tambem membros da lista de árbitros do ICSID (Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos) sendo assim escolhidos como membros ou presidentes do tribunal, quando ambas as partes da litigiação não concordam.
Freshfields Bruckhaus Deringer (Reino Unido) 10 Representou principalmente investidores. É, mundialmente, a firma de advocacia mais presente em processos de litigio investidor-Estado, com participação em 45 casos em Abril de 2018. Representa o grupo suiço EVN na disputa motivada por uma decisão da Bulgária, de reduzir os preços crescentes da energia.
Weil Gotshal & Manges (Estados Unidos) 9 Representou principalmente  estados, mas atua de ambos os lados nas disputas da ISDS em geral. Representa a República Checa nos seus seis casos de TCE (em conjunto com Arnold Porter). E também actuou como consultor do gigante Checo da energia, ČEZ, onde obteve um acordo de € 100 milhões, após uma privatização falhada de uma energética na Albânia.
Cuatrecasas, Gonçalves Pereira (España) 8 Representou apenas investidores. Todas as suas arbitragens são contra a Espanha, incluindo as primeiras reivindicações conhecidas de investidores japoneses. O principal advogado do Secretariado do TCE entrou na instituição após praticamente 13 anos, com o escritório de advogacia Cuatrecasas – um notável caso de uma porta giratória.
White & Case (Estados Unidos) 7 Representou principalmente estados, mas atua de ambos os lados nas disputas da ISDS em geral. Outro escritório de advogacia, veterano em ISDS, com mais de 100 casos tratados no ICSID, no total e 35 processos em andamento entre investidores e estados, em Abril de 2018
Latham & Watkins (Estados Unidos) 7 Representou estados e investidores. O segundo escritório com mais receitas do mundo tem um talento especial para trabalhar com várias elites espanholas: e representou os empresários espanhóis Luis Delso e José Gomis, nas suas queixas contra a Espanha, enquanto contrataram o ex-primeiro-ministro espanhol, José María Aznar, como consultor político no início de 2018.
ArBLit – Radicati di Brozolo Sabatini (Italia) 6 Representou apenas investidores. Uma pequena boutique com foco quase exclusivo na arbitragem internacional. Quase todos os casos estão relacionados com mudanças no setor de energias renováveis na República Checa.
Shearman & Sterling (Estados Unidos) 6 Representou apenas investidores. O advogado de $1.065 dólars por hora, Emmanuel Gaillard, encarregado das mega arbitragens da Yukos, é o árbitro de elite e a principal figura da empresa, atraindo grandes quantidades de trabalho como consultor em casos de ISDS.

Financiadores, compostos por entidades terceiras, estão-se a tornar cada vez mais presentes nas arbitragens do TCE

Estes fundos de investimento financiam os custos legais em disputas entre o Estado e o investidor em troca de uma participação em qualquer prêmio ou acordo concedido. É provável que isso acelere ainda mais a explosão repentina das arbitragens, aumentando os custos para os governos, que estando sem dinheiro, os torne mais propensos a ceder a exigências corporativas.

“O financiamento vindo de entidades terceiras é mal regulado internacionalmente. A entidade raramente é tornada pública, sendo, algumas vezes, omitida aos países que estão a ser processados, ”

Trade Justice Movement UK

Colocar poluidores no lugar de comando

Secretariado tem laços estreitos entre empresas de energia e advogados, com fins lucrativos, ganhando dinheiro quando investidores processam os estados sob o TCE. Isso é perfeitamente ilustrado pelas escolhas dos órgãos consultivos que o Secretariado criou: o Painel Consultivo da Indústria e a Força Consultiva Jurídica.

Mais de 80% das empresas do Painel Consultivo da Indústria do TCE ganham dinheiro com petróleo, gás e carvão.

 Membros do Painel Consultivo da Indústria do TCE

(Clique na imagem para visualizár)

Dois terços dos advogados da acessoria jurídica do TCE estão ligados financeiramente a litígios de investidores contra estados.

Membros do grupo de trabalho de Assessoria Jurídica do TCE

Ambos os grupos consultivos têm amplas oportunidades para influenciar o Secretariado, os estados membros do TCE e o processo mais amplo da Carta em seu próprio interesse. Vários funcionários de alto escalão do Secretariado da TCE estavam em escritórios de advocacia de arbitragem antes e / ou depois de trabalharem no Secretariado.

Os casos emblemáticos do TCE

Vattenfall c. Alemanha II

Opor o parlamento aos lucros da energia nuclear

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Rockhopper c. Itália

Como uma empresa petrolífera consegue fazer milhões com poços que nunca construíu

Saber mais

Yukos c. Rússia

Jackpot para os advogados e investidores!

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EVN, Energo-Pro and ČEZ c. Bulgária

Empresas versus electricidade acessível

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Inversores c. Espanha

Como a Espanha pode ter que pagar biliões por lucros corporativos imaginários

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Motivos para abandonar ou nunca aderir ao TCE

Após vinte anos do TCE em funções, é evidente que os perigos dos direitos dos investidores estrangeiros ultrapassa quaisquer ganhos potenciais que os estados devem ter esperado, quando da assinatura do acordo. Em sumário, as oito razões chave para abandonar – ou nunca aderir – ao TCE:

Razão nº1: o TCE é uma ferramenta para a alta finança obrigar os governos a pagar quando estes querem regular a luta pelas alterações climáticas, tornando a energia acessível e protegendo outros interesses públicos. Tem sido usado para atacar restrições ambientais em centrais de carvão, proibições de projectos baseados em combustíveis fósseis que sejam prejudiciais ao meio ambiente, cortes nos preços de electricidade exagerados, rectificações a privatizações de energia falhadas – e a lista continua.

Razão nº2: no âmbito do TCE, os governos podem ser forçados a pagar biliões em dinheiro dos contribuintes, para compensar corporações, incluindo por lucros futuros não ganhos que só existem em teoria. O valor dos processos TCE pendentes, até ao fim de 2019 – 32 biliões de dólares – excede o PIB de muitos países e o montante anual estimado como necessário para a África se adaptar às mudanças climáticas. Devido à opacidade das arbitragens do TCE, o panorama actual poderá implicar valores muito mais elevados.

Razão nº3: O TCE é um instrumento para enfraquecer a democracia e intimidar decisores, agindo como um travão a políticas inovadoras. Isto torna-se particularmente preocupante devido à necessidade de rapidez na transição dos combustíveis fósseis para energia do vento, das ondas e solar, o que requer legislações audazes da parte dos governos e provocará cortes nas maiores corporações mundiais, ligadas ao gás, ao petróleo e ao carvão.

Razão nº4: A arbitragem investidor-Estado no âmbito do TCE é extremamente defeituosa. Não é justa nem independente, mas dominada por uma indústria multimilionária, egoísta, de firmas de advogados de elite, árbitros e fundos especulativos, que vivem à custa dos estados e dos contribuintes, usando o poder que têm para assegurar interpretações amigas das corporações do TCE e um fluxo constante de processos caríssimos.

Razão nº5: Os privilégios dos investidores no âmbito do TCE não trazem os benefícios económicos por eles alegados. Neste momento não existem provas de que os acordos ajudem a reduzir a pobreza energética e facilitem o investimento, não falando sequer do investimento em energias renováveis. O TCE pode mesmo ser usado para enfraquecer o uso da transição para as energias limpas, assim como as medidas que garantem acesso à energia eléctrica para todos.

Razão nº6: As regras para decidir as disputas, no âmbito do TCE, enfraquecem os sistemas legais domésticos e estão em desacordo com o Estado de Direito, que discriminam, sendo um canal jurídico exclusivo apenas para investidores estrangeiros. No seguimento de uma sentença recente do tribunal superior da União Europeia é questionável se os privilégios dos investidores no âmbito do TCE, são compatíveis com a lei da União Europeia.

Razão nº7: é altamente improvável que o processo de modernização do TCE, que começou em 2017, mude as falhas fundamentais do acordo, no sentido de ser um sistema de justiça paralelo para corporações. Mesmo reformas menores, como tornar os processos de investidor menos secretos, parece ser controverso entre os membros do TCE.

Razão nº8: devido ao seu extenso alcance global e aos seus direitos quase ilimitados, que garantem aos investidores do sector energético, o TCE é provavelmente mais perigoso para o erário público, políticas de interesse público e democracia, do que qualquer outro tratado internacional de investimento. Globalmente, nenhum outro tratado provocou mais ataques dos investidores contra os estados, do que o TCE.

Toda a informação neste sítio da Internet foi extraído do relatório “One Treaty to rule them all: The ever-expanding Energy Charter Treaty and the power it gives corporations to halt the energy transition”, escrito por Pia Eberhardt, Cecilia Olivet e Lavinia Steinfort.

A tradução para a língua portuguesa foi realizada por uma equipa de cidadãos voluntários: Sena, Andrea, Albertina, Clara, Miguel, André, Jorge, Graça e Rosário.

Descarrega a base de dados dos casos TCE até Dezembro de 2019. E o relatório “Silent Expansion – Will the world’s most dangerous investment treaty take the global south hostage?”

Entre em contato com os autoras:

Pia Eberhardt: Pia[at]corporateeurope.org

Cecilia Olivet: ceciliaolivet[at]tni.org

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Este site foi produzido por

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Corporate Europe Observatory (CEO),é um grupo de investigação sem fins lucrativos que trabalha para mostrar a influência das corporações e dos seus lobistas nas políticas da UE.

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