Energy Charter Treaty

O que que é o Tratado da Carta da Energia?

O Tratado da Carta da Energia (TCE) é um acordo internacional de meados da década de 90. Os direitos de investidor são aplicáveis em 53 países, desde a Europa Ocidental até ao Japão passando pela Ásia Central e ainda à UE e à Comunidade Europeia de Energia Atómica. Concedem às empresas do sector da energia um enorme poder para processar Estados em milhares de milhões de dólares, em tribunais internacionais de investimento; por exemplo, se um governo decidir suspender projectos de novos oleodutos ou gasodutos, ou eliminar gradualmente o carvão.

As negociações para este tratado ocorreram quase sempre longe do conhecimento do público. Isto significa que até agora o TCE escapou, em geral, à tempestade global de oposição que, pelo contrário, se abateu sobre a arbitragem de litígios entre investidor e Estado, na década passada. Agora, muitos outros países de África e Médio Oriente, Ásia e América Latina estão em processo de adesão ao tratado, frequentemente sem nenhum debate público.

Toda a informação deste site foi extraída do relatório “Um tratado para governar o Mundo”. Mas a maioria dos dados da página foi actualizada até Dezembro de 2019. Descarrega a base de dados dos casos relativos ao TCE até Dezembro de 2019, bem como do relatório “Expansão silenciosa – o tratado de investimento mais perigoso do mundo fará o sul global refém?”

“O Tratado da Carta de Energia oferece oportunidades incomparáveis para os investidores do sector da energia protegerem os seus investimentos estrangeiros, e garantirem essa protecção por meio de arbitragem internacional.”

Advogados do escritório de advocacia de arbitragem de investimentos Skadden Arps Slate Meagher & Flom

Cronologia de uma arbitragem de investimento ao abrigo do TCE

Como foi usado o TCE
nos primeiros 20 anos?

Uma explosão de casos

Nenhum outro acordo internacional de comércio e investimento desencadeou tantas acções entre Estado e investidor como o Tratado da Carta de Energia. Em março de 2020, o Secretariado do TCE listou um total de 129 reclamações empresariais. O número de reclamações explodiu nos últimos anos. Enquanto se registaram apenas 19 casos durante os primeiros 10 anos do tratado (1998-2007), na última década foram iniciadas 102 acções judiciais de investidores (2010-2019), representando um aumento de 437% no número de casos arquivados. É provável que esta tendência continue.

Os Estados sob ataque – Um pesadelo legal a Oriente e Ocidente

Enquanto nos primeiros 15 anos do tratado 89% dos processos ao abrigo do TCE atingiram Estados da Europa Central e Oriental e da Ásia Central, de 2013 a 2019, 64% das reivindicações dos investidores visaram países da Europa Ocidental.

Start Mapa interativo Haga clic en la siguiente línea de tiempo para ver los casos a través de los años 2001
2001 2
Hungría 1
Letonia 1
LATVIA HUNGRÍA DEMANDAS POR AÑO / PAÍS
2003
2003 2
Bulgária 1
República do Quirguistão 1
DEMANDAS POR ANO / PAÍS BULGÁRIA República do Quirguistão
2004
2004 1
Mongolia 1
MONGOLIA DEMANDAS POR AÑO / PAÍS
2005
2005 6
Georgia 1
Rusia 3
Eslovenia 1
Ucrania 1
RUSIA GEORGIA ESLOVENIA UCRANIA DEMANDAS POR AÑO / PAÍS
2006
2006 4
Azerbaiyán 2
Turquía 2
AZERBAIYÁN TURQUÍA DEMANDAS POR AÑO / PAÍS
2007
2007 4
Hungría 2
Kazajistán   1
Turquía  1
KAZAJISTÁN TURQUÍA HUNGRÍA DEMANDAS POR AÑO / PAÍS
2008
2008 4
Polonia 1
Tayikistán 1
Turquía  1
Ucrania  1
TAYIKISTÁN TURQUÍA POLONIA UCRANIA DEMANDAS POR ANO / PAÍS
2009
2009 3
Alemania 1
Hungría 1
Macedonia 1
ALEMANIA HUNGRÍA MACEDONIA DEMANDAS POR AÑO / PAÍS
2010
2010 3
Kazajistán  2
Moldova 1
KAZAJISTÁN MOLDOVA DEMANDAS POR AÑO / PAÍS
2011
2011 4
Albania 1
Kazajistán 1
Mongolia 1
España 1
MONGOLIA KAZAJISTÁN ALBANIA ESPAÑA DEMANDAS POR AÑO / PAÍS
2012
2012 4
Alemania 1
Moldavia 1
Eslovaquia 1
España 1
ALEMANIA MOLDAVIA ESLOVAQUIA ESPAÑA DEMANDAS POR AÑO / PAÍS
2013
2013 16
Albania 1
Bulgaria 1
Croacia 1
República Checa 6
Rusia 1
España 5
Uzbekistán  1
RUSIA UZBEKISTÁN BULGARIA CROACIA ALBANIA ESPAÑA DEMANDAS POR AÑO / PAÍS REP. CHECA
2014
2014 12
Alemania 1
Moldavia 1
Eslovaquia 1
España 1
ALEMANIA MOLDAVIA ESLOVAQUIA ESPAÑA DEMANDAS POR AÑO / PAÍS
2015
2015 29
Bulgaria 1
Italia 5
Kazajistán   1
España 19
Turquía 1
Ucrania 2
KAZAJISTÁN TURQUÍA BULGARIA UCRANIA ESPAÑA ITALIA DEMANDAS POR AÑO / PAÍS
2016
2016 13
Bosnia-Herzegovina 1
Bulgaria 1
Croacia 1
Hungría 1
Italia 3
España 6
BULGARIA ESPAÑA BOSNIA
Y
HERZEGOVINA
ITALIA DEMANDAS POR ANO / PAÍS HUNGRÍA CROACIA
2017
2017 7
Georgia 1
Italia 1
España 4
Turkmenistán 1
TURKMENISTÁN GEORGIA ESPAÑA DEMANDAS POR AÑO / PAÍS ITALIA LAWSUITS PER YEAR / COUNTRY
2018
2018 7
Bulgaria 1
Italia 1
Mongolia 1
Romania 1
España 3
MONGOLIA BULGARIA ESPAÑA ROMANIA ITALIA DEMANDAS POR ANO / PAÍS
2019
2019 7
EU 1
Georgia 1
Alemania 1
Romania 1
España 3
GEORGIA ESPAÑA ALEMANIA ROMANIA DEMANDAS POR ANO / PAÍS
Finish TABLA LATONIA BULGARIA ITALIA MONGOLIA KYRGYZ REPUBLIC RUSIA GEORGIA BOSNIA
Y
HERZ.
UCRANIA AZERBAIYÁN TURQUÍA KAZAJISTÁN ESLOVAQUIA RUMANIA POLONIA MACEDONIA UZBEKISTÁN CROACIA ALBANIA DEMANDAS POR AÑO / PAÍS REP. CHECA HUNGRÍA ESLOVENIA TAYIKISTÁN TURKMENISTÁN MOLDAVIA 1 demanda más de 20 demandas 2 demandas 3-4 demandas 5-10 demandas 10-20 demandas ALEMANIA ESPAÑA
Table MAPA
2019 2010 2013 2001 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 TOTALES 2012 2014 2015 2016 2018 2017

“Os tratados de investimento foram criados para proteger os investimentos europeus no exterior. Mas agora estão a causar danos à Europa.”

Advogado de arbitragem de investimentos Mahnaz Malik

Os investidores processam – e as empresas da Europa Ocidental lucram

Empresas e pessoas individuais registadas na Holanda, Alemanha, Luxemburgo, Reino Unido e no paraíso fiscal de Chipre representam 58% dos 171 investidores envolvidos em ações conhecidas até ao final de 2019.

O TCE – uma arma poderosa para empresas de fachada

Graças à definição excessivamente ampla de “investidor” e “investimento” admitida pelo TCE, muitas das empresas que processam ao abrigo do mesmo são meras empresas de fachada (empresas com quase nenhum funcionário nos países onde se situam, mas usadas por grandes empresas para obter lucros e evitar o pagamento de impostos).

Espantosamente, 24 dos 25 investidores supostamente “holandeses” que lideraram processos ao abrigo do TCE até ao final de 2019 são esse tipo de empresas de caixa de correio. Incluem a Khan Netherlands (usada pela empresa mineira canadiana Khan Resources para processar a Mongólia, apesar de o Canadá não fazer parte no TCE), a Isolux Infrastructure Netherlands e a Charanne (ambas usadas pelos empresários espanhóis Luis Delso e José Gomis, dois dos espanhóis mais ricos, para processar a Espanha).

Abuso do TCE por parte de empresas de fachada

24 dos 25 casos relativos ao TCE levantados por supostos investidores “holandeses” são de meras empresas de fachada.

“O TCE está sob o olhar dos “clientes de tratados” há já algum tempo.”

Advogado de arbitragem Paul M. Blyschak

O TCE está a ser cada vez mais utilizado por investidores financeiros especulativos, tais como os investidores de carteira e holdings. Em 85% dos processos criados até 2019 contra os cortes nos apoios às energias renováveis em Espanha, o reclamante não era uma empresa de energia renovável, mas um fundo de acções ou outro tipo de investidor financeiro, muitas vezes com ligações ao carvão, petróleo, gás e indústrias nucleares. Alguns fundos só foram investidos quando a Espanha já estava em plena crise económica e já tinham sido feitas alterações aos esquemas de apoio (algo que os fundos financeiros mais tarde argumentaram ter enfraquecido as suas expectativas de lucro). Alguns investidores vêem o TCE, não apenas como uma apólice de seguro, mas como uma fonte adicional de lucro.

As queixas ao abrigo do TCE são predominantemente de investidores financeiros

…de todos os processos judiciais conhecidos ao abrigo do TCE foram movidos por fundos de acções privados ou outros tipos de investidores financeiros

… dos 47 processos por cortes nos apoios às energias renováveis em Espanha foram movidos por investidores financeiros, não por empresas de energia renovável.

Na maioria dos casos, os investidores vencem

No final de 2019, 46% dos casos conhecidos do TCE permaneciam sem decisão. Mas a maioria (60%) dos processos resolvidos tinha favorecido o investidor.

Está em jogo cada vez mais dinheiro dos Estados e dos contribuintes

Existem 15 acções ao abrigo do TCE nas quais os investidores – principalmente grandes empresas ou indivíduos muito ricos – processaram por danos em mil milhões de dólares ou mais.

Caso ao abrigo do TCE Sector energético Tipo de investidor Quantia reivindicada (US$)
Hulley Enterprises c. Russia Petróleo Seis oligarcas russos 93 000 milhões
Veteran Petroleum c. Russia Petróleo Seis oligarcas russos 16 000 milhões
Yukos Capital c. Russia Petróleo Seis oligarcas russos 13 000 milhões
Libananco c. Turquía Hídroeléctrico Associada a uma das famílias mais ricas da Turquia (Uzan) 10 000 milhões
Vattenfall c. Alemanha (II) Nuclear Uma das maiores empresas de serviços da Europa 5100 milhões
Littop c. Ucrânia Petróleo y gas Associado ao bilionário ucraniano Igor Kolomoisky 5000 milhões
Yukos Universal c. Rússia Petróleo Seis oligarcas russos 4600 milhões
Cementownia c. Turquía (I) Hídroeléctrico Associada a uma das famílias mais ricas da Turquia (Uzan) 4600 milhões
Europe Cement c. Turquía Hídroeléctrico Associada a uma das famílias mais ricas da Turquia (Uzan) 3800 milhões
Cem Uzan c. Turquía Hidroeléctrico Milionário turco e membro de uma das famílias mais ricas da Turquia (Uzan) 3500 milhões
Ascom and Stati c. Cazaquistão Petróleo (e gás) Anatole Stati (que processou ao lado de seu filho e de algumas das suas empresas) era o homem mais rico da Moldávia quando entrou com a caso 2700 milhões
PV Investors c. Espanha Solar Juntos, os investidores (incluindo uma empresa de fachada holandesa da AES, uma empresa da Fortune 200 com sede nos Estados Unidos) gerenciam mais de US $ 30 000 milhões em nome de outros fundos e investidores. 2200 milhões
Vattenfall c. Alemanha(I) Carbón Uma das maiores empresas de serviços da Europa 1700 milhões
AES c. Cazaquistão Hidrelétrico e carvão Empresa Fortune 200 sediada nos Estados Unidos 1300 milhões
EGS c. Bósnia e Herzegovina Carvão e energia térmica Não esta claro. Empresa estatal eslovena sem funcionários. 1000 milhões

“É o erário público que está em jogo. Quem paga por isto não são grandes empresas… nem alguém com recursos financeiros, mas sim os cidadãos comuns.”

Advogado de arbitragem

Casos do TCE pendentes no final de 2019

Os processos que ainda podem ser vencidos pelos investidores têm um valor monetário colectivo de 32 mil milhões de dólares norte-americanos (só há informações disponíveis para metade dos casos pendentes). As indemnizações astronómicas dos processos relativos ao TCE evidenciam o impacto potencialmente desastroso que podem ter nos orçamentos públicos.

Valor total dos casos do TCE pendentes (que podem ser vencidos ou perdidos) no final de 2019

Total estimado de fundos necessários para que África se adaptasse às alterações climáticas

Foram cobrados aos governos, ou estes concordaram em pagar por danos, do erário público, mais de 52 mil milhões de dólares norte-americanos.

País Responsabilidade financeira conhecida em casos do TCE (em dólares americanos) Implicações financeiras nocivas à data da indemnização (com base nos dados da OMS 2015)
Rússia 50 mil milhões 20% do orçamento anual da Rússia ou o equivalente à despesa de saúde pública para 95.419.487 pessoas, 65% da população da Rússia.
Espanha 925 mil milhões Despesa de saúde pública para 392 948 pessoas
Cazaquistão 520 mil milhões Despesa de saúde pública para 1 372 032 pessoas
Albânia 136 mil milhões Despesa de saúde pública para 511 278 pessoas
Hungria 133 mil milhões Despesa de saúde pública para 148 770 pessoas
Mongólia 80 mil milhões Despesa de saúde pública para 524 590 pessoas
Geórgia 55 mil milhões Despesa de saúde pública para 195 730 pessoas
Itália 24.5 mil milhões Despesa de saúde pública para 9 074 pessoas
Eslovênia 22 mil milhões Despesa de saúde pública para 12 415 pessoas
Ucrânia 16 mil milhões Despesa de saúde pública para 128 000 pessoas
Moldova 45 mil milhões Despesa de saúde pública para 291 667 pessoas
Letônia 3 mil milhões Despesa de saúde pública para 3 827 pessoas
Quirguistão 1 mil milhões Despesa de saúde pública para 10 869 pessoas

Total das quantias que os governos foram obrigados ou concordaram em pagar por danos.

Investimento anual necessário, globalmente, para fornecer energia a todas as pessoas que não têm acesso a ela.

Algumas das reivindicações mais avultadas da história da ISDS são casos relativos ao TCE, como a queixa da Vattenfall contra a Alemanha, num valor superior a 5,1 mil milhões de dóalres, em resultado do abandono da energia nuclear por este país.

A maioria dos processos relativos ao TCE são litígios intra-UE, mas contornam os tribunais da UE

66% dos processos levantados por investidores ao abrigo do TCE foram instaurados por um investidor de um Estado membro da UE contra o governo de outro Estado membro, exigindo grandes somas de dinheiro público a que em teoria não têm direito no sistema jurídico da UE. Em março de 2018, o Tribunal Europeu de Justiça decretou que os processos entre investidor e Estado intra-UE ao abrigo de tratados bilaterais de investimento violam o Direito da UE, uma vez que marginalizam os tribunais da UE – argumento que também pode ser aplicado ao TCE.

Quase metade de todos os conflitos de investimento conhecidos intra-UE foi lançada no âmbito do TCE (os outros decorrem de tratados bilaterais).

… de todas as queixas ao abrigo do TCE são intra-UE

… de todos os litígios de investimento intra-UE foram lançados ao abrigo do TCE

“O Tratado Carta da Energia (TCE) é de longe o tratado de investimento mais frequentemente invocado nas relações intra-UE”.

Advogado do escritório de advocacia Stibbe

Como as multinacionais podem usar o Tratado Carta da Energia para matar a transição energética

O amigo da indústria de combustíveis fósseis

O TCE é uma ferramenta poderosa nas mãos das grandes empresas de petróleo, gás e carvão, para desencorajar os governos de fazerem a transição para energias limpas. Têm usado o TCE e outros acordos de investimento para constestar as proibições de perfurações de petróleo, a rejeição de oleodutos, os impostos sobre combustíveis fósseis e a moratória sobre e a eliminação progressiva de tipos controversos de energia. As grandes empresas têm também usado o TCE para intimidar e submeter os decisores. O ataque legal da Vattenfall contra as regras ambientais para uma central eléctrica a carvão na Alemanha, de 1,4 mil milhões de euros, forçou o governo local a flexibilizar os regulamentos de modo a chegar a acordo neste caso.

… de todos os casos ao abrigo do TCE conhecidos até ao final de 2012 referiam-se a petróleo, gás ou carvão

… a percentagem dos investidores que processaram via TCE até o final de 2012 que eram empresas de combustíveis fósseis ou envolvidas em projectos de energias poluentes

O TCE pode ser usado para atacar governos que visam reduzir a pobreza energética e tornar a electricidade acessível.

Sob as regras do TCE, a Bulgária e a Hungria já foram processadas em indemnizações de centenas de milhões, em parte por reduzirem os lucros das grandes energéticas e pressionarem por preços da electricidade mais baixos. Os advogados de investimentos estão a considerar uma acção semelhante contra o Reino Unido, onde o governo anunciou um tecto para os preços da energia como medida contra as cobranças fraudulentas.

“Os fundos públicos deviam ser usados para apoiar a mudança para energias verdes, e não para compensar os poluidores pela perda de lucros futuros quando não adaptaram os seus modelos de negócio de maneira oportuna e responsável”.

Professor Gus van Harten, Osgoode Hall Law School

O TCE está atualmente a ser apresentado como uma solução para o aquecimento global. Mas na verdade este tratado não actua como defensor das empresas de pequena escala e de energias renováveis.

Um excelente exemplo são os numerosos processos por contestação dos cortes nos apoios às energias renováveis em Espanha. Quase metade das reivindicações conhecidas ao abrigo do TCE contra este país (22 de 47) envolve investidores com ligações às indústrias de gás, carvão, petróleo e nuclear.

Os segredos sujos das ‘reivindicações das renováveis’ contra Espanha

A metade quase das 47 reivindicações foram instauradas por investidores com ligações às indústrias de carvão, petróleo, gás e nuclear.

“A transição energética de combustíveis fósseis para renováveis exigirá que os Estados e entidades estatais reconsiderem e possivelmente recalibrem os contratos de licença, concessão e partilha de produção existentes, o que resultará em reivindicações por parte dos investidores.”

Revista Global Arbitration Review

Poder nº 1 do TCE: dissuadir os governos de tomar uma acção climática eficaz

Saber mais

Poder nº 2 do TCE: proteger os projectos existentes e impulsionar novos projectos de combustíveis fósseis

Saber mais

Poder nº 3 do TCE: Blindar os subsídios aos poluidores

Saber mais

Poder nº4 do TCE: Desviar o dinheiro público necessário para financiar a transição energética

Saber mais

Poder nº 5 do TCE: Impedir preços de electricidade acessíveis

Saber mais

Poder nº6 do TCE: Blindar privatizações de energia falhadas

Saber mais

Poder nº7 do TCE: Prejudicar a participação pública e a tomada de decisão democrática

Saber mais

Poder nº8 do TCE: Colocar em risco uma mega-tarefa regulatória

Saber mais

Que países estão prestes a assinar o TCE e quais estão pressionados pela expansão do tratado?

Muitos países em todo o mundo estão prestes a aderir ao TCE,

o que ameaça vinculá-los a políticas de energia favoráveis às grandes empresas. Burundi, Eswatini (antiga Suazilândia) e Mauritânia são os mais avançados no processo de adesão (em fase de ratificação interna do TCE). O próximo na fila é o Paquistão (onde a arbitragem de investimentos é controversa, mas que já foi convidado a aderir ao TCE), seguida pelo Uganda (que aguarda convite para ingressar). Vários países estão em diferentes estadios de preparação dos seus relatórios de adesão (Benin, Sérvia, Marrocos, Chade, China, Bangladesh, Camboja, Níger, Gâmbia, Nigéria, Panamá e Senegal). Muitos outros países assinaram a declaração política não vinculativa da Carta Internacional da Energia, que é considerada o primeiro passo juridicamente vinculativo para a adesão ao Tratado da Carta da Energia.

Ouça um podcast co-produzido pelo CEO, SEATINI e TNI, com Pia Eberhardt, Faith Lumonya e Cecilia Olivet sobre os perigos da expansão do TCE.

Existe uma alarmante falta de conhecimento acerca dos riscos políticos e financeiros do TCE por parte dos potenciais signatários do TCE.

Em geral não estão presentes no processo acessores ministeriais com experiência de negociação de tratados de investimento ou na defesa do Estado contra investidores, sendo o mesmo conduzido por ministros da energia. Isto é preocupante, dado que muitos destes países já tiveram no passado experiências desastrosas de acções judiciais de investidores no âmbito de outros acordos de investimentos, acções judiciais que irão provavelmente multiplicar-se com a ratificação do TCE. Este é reminescente dos anos 90, quando os países em desenvolvimento assinaram vários tratados de investimento bilaterais na esperança de que estes trariam investimento, e desconhecendo largamente os seus riscos.

“O Secretariado da Carta de Energia encontra-se em expansão, tendo em vista ganhar acesso aos recursos energéticos em África e na Ásia em prol dos seus actuais – na maioria desenvolvidos – países-membros.”

Nathalie Bernasconi-Osterwalder, Instituto Internacional para o Desenvolvimento Sustentável (IIDS)

O processo de expansão é promovido agressivamente pelo Secretariado do TCE, pela UE e pelo sector da arbitragem,

sôfregos de ganhar acesso aos ricos recursos energéticos do Sul global para assim expandir a sua malha de influência e oportunidades de negócio. Enquanto minimizam ou repudiam os riscos assumidos pelos Estados ao assinarem o TCE, promovem o tratado como se fosse uma condição necessária para atrair investimentos estrangeiros, e em particular na produção de energia sustentável acessível para todos. Ora de momento nada indica que este tratado contribua para a redução da pobreza energética ou para facilitar investimentos, e muito menos investimentos nas energias renováveis.

The ECT accession risks

An avalanche of expensive lawsuits – for decades

Today no other trade and investment agreement has triggered more investor-state lawsuits than the ECT. By March 2020 a total of 129 ECT investor lawsuits were listed on the website of the ECT Secretariat. Both the number of cases and the amount of money at stake for public budgets and taxpayers is on the rise.

Undoing reform with an old treaty that bites

The United Nations Conference on Trade and Development (UNCTAD) has warned about ECT-like “old generation” investment treaties, which“are not ‘harmless’  political declarations, but do ‘bite’”. The EU, too, has recently stated that while the ECT is “outdated provisions are no longer sustainable or adequate for the current challenges”. Remarkably, several countries which are terminating or reforming their existing investment treaties over concerns about being able to maintain their policy space, still seem ready to undermine these reforms by signing up to the ECT. Tanzania and Uganda, for example, have both started terminating old investment treaties such as with the Netherlands that had been criticised as “biased”. Also, Nigeria and Morocco signed an investment
treaty with each other which differs significantly from the ECT. So, while many countries are seeing the dangers inherent in an overempowered investors’ rights regime and rolling back commitments from past investment treaties, the dangers of the ECT do not yet appear to be on their radar.

Driving the climate crisis by locking-in fossil fuels

Climate scientists agree that three quarters of the world’s remaining fossil fuels (coal, oil, and gas) need to stay in the ground if we do not want to cause dangerous, runaway global heating.  But governments which halt dirty power plants or drilling rigs could be held liable for millions if not billions of damages under the ECT. The treaty could also be used to put significant pressure on governments to allow new projects which would accelerate climate change and further lockin fossil fuel dependence. This danger is illustrated by several existing cases, such as Rockhopper’s ongoing legal challenge to Italy’s ban on new off-shore oil drilling projects, as well as ECT litigation threats against laws to put an end to fossil fuel extraction (in France), and to ban the use of coal for electricity production (in the Netherlands).

Locking-in the failures of energy privatisations

In many parts of the world communities and governments are reversing failed privatisations and taking energy distribution systems back into public hands. Often such energy privatisations have led to higher prices for consumers, poorer service, underinvestment in infrastructure, workers being fired, harsher conditions on the job – and the list goes on. But reversing failed energy privatisations can trigger investor-state lawsuits with potential damages claims running into millions. This happened, for example, to Albania after it revoked the electricity distribution license of Czech energy giant ČEZ. Also, When in 2019 the opposition British Labour Party planned to take the energy industry back under public control, arbitration lawyers predicted a “flood of claims” under the ECT and other investment deals.

Undermining efforts to make electricity affordable for all

Energy poverty is a reality across the globe. It is estimated that 600 million people still don’t have access to electricity in Africa. A key to address this problem is the ability of governments to regulate electricity prices, and impose a cap when needed. But the ECT could be used to undermine government action to reduce
energy poverty. Several Eastern European countries have already been sued under the ECT because they took steps to curb big energy’s profits and lower electricity prices for consumers. In the UK investment lawyers predicted “more regulatory disputes” under the ECT when the former Conservative government under Theresa May announced a cap on energy prices for consumers.

Restricting sovereignty over energy resources

Many countries and regions on the ECT accession road are significant fossil-fuel producers and/or on the verge of multiplying production: China is the world’s biggest producer of coal as well as the world’s fifth producer of oil ; Nigeria is Africa’s largest producer of oil and gas; both Bangladesh and Pakistan are building new coal power plants expected to triple their coal power generation capacity; the East African Community is actively advertising fossil fuel investments, aiming to fully “develop Partner States’ petroleum potential”. The ECT would significantly boost the power of foreign energy investors in these and other accession countries, not only risking locking in fossil fuel dependency and further driving the climate crisis, but also restricting countries’ policy-space. Under the ECT large energy companies can sue governments if they, for example, decide to apply taxes on windfall profits, force companies to hire local workers, transfer technology, or process raw materials before they are exported.

The ECT empty promises

The ECT will not solve energy poverty

Many countries hope that by joining the ECT they will attract investment to end energy poverty. This hope is nurtured by the Secretariat and other ECT advocates who repeatedly assert “the Treaty’s potential… to attract foreign investments to the energy sector” to “eradicate energy poverty”. A PR text on Africa and the ECT suggests: “Perhaps the key to unlocking Africa’s investment potential in order to guarantee universal access to energy and to overcome energy poverty is the Energy Charter Treaty.”

The ECT’s investment rules, however, do not live up to these promises: as with other similar agreements, there is no hard evidence that it actually encourages investment.

The ECT will not advance the energy transition

Proponents of the ECT – and ISDS more broadly – sometimes claim that they are effective tools to combat climate change. They argue that by reducing investment risks, the ECT helps to attract capital into clean energy and that its ISDS enforcement mechanism is a way to put strong pressure on states to keep their climate promises, as in cases in which investors have sued countries for cutting support to renewable energy projects. However, there is no evidence that the ECT actually has a positive impact on flows of investment in any sector, including into clean energy. The agreement neither discourages climate-wrecking oil, gas, and coal investments, nor does it encourage a transition to genuine renewable energy from wind, wave, and solar.

More importantly the ECT might not just fail to facilitate a transition away from fossil fuels and towards renewables, but could actively impede it . According to a former employee at the ECT Secretariat, “investments in fossil fuels represented at least 61% of total investments protected by the ECT”.

ECT modernisation will not fix the problems

In 2017 ECT member states began assessing “the potential need and/or usefulness of updating, clarifying or modernising” the agreement’s investor rights and in November 2018 approved a list of topics for discussion. ECT proponents like the European Commission argue that this will make the agreement climate-friendly and costly lawsuits against legitimate regulation less likely.

The modernisation agenda, however, does not live up to these promises. Meaningful reform options are missing from the list of topics that will be discussed: the exclusion of carbon-intensive energy investments from the scope of the ECT, and the exclusion of ISDS. Both would prevent polluters from challenging climate change mitigation actions of states outside of their legal systems, limiting the risk of a chilling effect on climate action.

Every treaty amendment would require a unanimity vote by the ECT parties and parties such as Japan have already stated that they see no need for any amendments. This is why, even the European Commission considered it “not realistic” that the ECT will really be amended and why more and more experts and a large number of civil society organisations argue for a withdrawal from the treaty entirely.

“O investimento energético iria obviamente ocorrer, mesmo sem tratado.”

Howard Chase, Presidente do Painel da Comissão Consultativa Industrial da Carta Energética

Quem ganha no TCE?

Um número reduzido de árbitros domina a tomada de decisões quanto ao TCE

Até o final de 2017, 25 árbitros foram responsáveis por deliberações em 44% dos casos do TCE, enquanto dois terços também actuavam como consultores jurídicos em outras disputas de tratados de investimento. Actuar como árbitro e advogado em diferentes casos levou a preocupações crescentes com conflitos de interesse, principalmente, porque esse pequeno grupo de advogados garantiu interpretações extremamente amigáveis ​​às empresas do TCE, abrindo caminho para reivindicações ainda mais caras contra Estados no futuro.

Alguns dos árbitros mais activos no ECT apresentam um histórico de colaborações com as corporações

Número total de alegações da parte do TCE Papel alegado pelo TCE Sociedade de advogados O que deve saber sobre o árbitro
Gary Born (Estados Unidos)
9 Exclusivamento nomeado por investidores Wilmer Hale Os casos de TCE contra a Espanha e a República Checa estimularam a sua recente carreira de super-árbitro. Um verdadeiro “go-to” árbitro para os investidores que o nomearam em 18 dos 20 casos de ISDS. Na infame acção judicial da empresa Philip Morris contra as leis anti-tabaco no Uruguai, Born, foi o único árbitro a defender o gigante do tabaco.
Yves Fortier (Canadá)
7 Nomeado pelos investidores em 3 casos; Presidiu 4 vezes 20 Essex Street Chambers (2011-) Norton Rose (1992-2011) Ate ao presente momento, todos os casos de litígio concluidos ao abrigo do Tratado da Carta de Energia (TCE), disputados por (Louis Yves) Fortier, foram decididos a favor dos investidores, incluindo Yukos,uma petrolífera russa onde Fortier faturou uns impressionantes 1,7 milhões de euros por seus serviços prestados como presidente do tribunal. Fortier esteve durante muitos anos, no conselho de empresas, incluindo nos gigantes da mineração Alcan Inc. e Rio Tinto, onde desenvolveu uma visão corporativa do mundo.
Charles Poncet (Suiza)
6 Exclusivamento nomeado por investidores Poncet Law(2017-) CMS (2014-2017) ZPG Avocats (1986-2014) Um excelente exemplo de advogado corporativo que se tornou árbitro. Os casos envolvendo o Tratado da Carta de Energia representam 60% de sua carga de total de casos mediados, mas ele também actuou como consultor de outros gigantes da energia como a Repsol. Ele foi o árbitro nomeado como mediador pelo investidor nos casos da Yukos, onde facturou 1,5 milhão de euros em honorários. Isso parece ter lhe dado uma reputação pró-investidor: quando a Rockhopper Exploration escolheu Poncet, como mediador na arbitragem contra a Itália, os investidores celebraram, dizendo que a reivindicação seria agora “um passeio no parque”. Poncet também faz parte do conselho de serviços financeiros da empresa London Capital Group.
Stanimir Alexandrov (Bulgaria)
5 Nomeado pelos investidores em 4 casos; Presidiu 1 vez Sidley Austin (2002-17); continues to co-counsel with the firm Um proeminente “chapeleiro duplo” e caso de porta giratória Depois de ser vice-ministro de Relações Externas e também negociador de tratados de investimento com o Governo Búlgaro nos anos 90, mudou-se para o escritório de advocacia Sidley Austin, onde processou países em acordos de disputa investidor-Estado (ISDS), actuando como advogado de grandes corporações como Vivendi, Bechtel, Veolia, Philip Morris, e TransCanada, a desenvolvedora de oleodutos que processou os EUA depois deste ter interrompido o controverso e sujo oleoduto, Keystone XL. Fortier continua ate hoje a mediar litígios, enquanto simultaneamente presta servicos à firma jurídica Sidley Austin. Muitos Governos questionaram o seu arbítrio e independência, em relação aos diferentes conflitos de interesse, inclusive nos casos de litígio nas decisoes proferidas ao abrigo do Tratado da Carta de Energia.
Charles Brower (Estados Unidos)
5 Exclusivamento nomeado por investidores 20 Essex St Chambers (2005-) White & Case (1961-2005) O “rei reinante dos árbitros internacionais” e definitivamente o árbitro mais pró-corporativo, que esteve em 45 tribunais conhecidos de ISDS (acordos de disputa investidor-Estado), mas nunca foi nomeado por um estado. Ele é conhecido pela sua interpretação favorável ao investidor de cláusulas vagamente redigidas nos tratados, e por ser um fervoroso defensor do status quo da arbitragem de investimentos. Fortier opõe-se às reformas da ISDS, por exemplo, para melhorar a independência do sistema, e criticou os colegas reformistas proclamando: “estariao a trazer térmitas para a nossa casa de madeira que é o sistema de disputa investidor-Estado”.

Cinco escritórios de advocacia de elite participaram em quase metade de todos os processos de investidores, ao abrigo do Tratado da Carta de Energia

Os escritórios de advocacia têm sido os principais impulsionadores do aumento de processos de arbitragem sob o TCE, anunciando incansavelmente as vastas opções de litígio no tratado (TCE) aos seus clientes, maioritariamente investidores financeiros, incentivando-os a processar países.

Os 10 escritórios de advocacia com mais reivindicações envolvendo o TCE

Sociedade de advogados Número total de casos TCE (até 2017) Papel nos casos O que deve saber sobre esta empresa
Allen & Overy (Reino Unido) 16 Trabalha para investidores (com muito poucas exceções). Liderou a primeira arbitragem baseada no TCE em 2001 (da gigante americana de energia AES vs. Hungria). Actualmente, processar a Espanha é o seu principal activo:10 das 16 acões da empresa ao abrigo do TCE são contra a Espanha. A empresa, também representou a AES, quando contestou em 2007 a tentativa da Hungria de minimizar o pagamento de lucros excessivos em geradores de energia.
King & Spalding (Estados Unidos) 15 Representou apenas investidores. Se existe um escritório de advocacia da industria petrolífera, é este. Mas a respeito do TCE, está envolvido, principalmente, em processos ligados a energias renováveis contra a Espanha e a Itália. E representando também a empresa petrolífera britânica Rockhopper, numa queixa que visa a Itália, após a sua saída do TCE, estando em causa a proibição de perfuração de petróleo offshore.
Arnold Porter Kaye Scholer (Estados Unidos) 10 Representou apenas estados, mas atua de ambos os lados na ISDS de maneira mais geral. Nenhuma empresa foi nomeada com mais frequência pelos estados, nas disputas referentes ao TCE. Vários dos seus advogados são tambem membros da lista de árbitros do ICSID (Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos) sendo assim escolhidos como membros ou presidentes do tribunal, quando ambas as partes da litigiação não concordam.
Freshfields Bruckhaus Deringer (Reino Unido) 10 Representou principalmente investidores. É, mundialmente, a firma de advocacia mais presente em processos de litigio investidor-Estado, com participação em 45 casos em Abril de 2018. Representa o grupo suiço EVN na disputa motivada por uma decisão da Bulgária, de reduzir os preços crescentes da energia.
Weil Gotshal & Manges (Estados Unidos) 9 Representou principalmente  estados, mas atua de ambos os lados nas disputas da ISDS em geral. Representa a República Checa nos seus seis casos de TCE (em conjunto com Arnold Porter). E também actuou como consultor do gigante Checo da energia, ČEZ, onde obteve um acordo de € 100 milhões, após uma privatização falhada de uma energética na Albânia.
Cuatrecasas, Gonçalves Pereira (España) 8 Representou apenas investidores. Todas as suas arbitragens são contra a Espanha, incluindo as primeiras reivindicações conhecidas de investidores japoneses. O principal advogado do Secretariado do TCE entrou na instituição após praticamente 13 anos, com o escritório de advogacia Cuatrecasas – um notável caso de uma porta giratória.
White & Case (Estados Unidos) 7 Representou principalmente estados, mas atua de ambos os lados nas disputas da ISDS em geral. Outro escritório de advogacia, veterano em ISDS, com mais de 100 casos tratados no ICSID, no total e 35 processos em andamento entre investidores e estados, em Abril de 2018
Latham & Watkins (Estados Unidos) 7 Representou estados e investidores. O segundo escritório com mais receitas do mundo tem um talento especial para trabalhar com várias elites espanholas: e representou os empresários espanhóis Luis Delso e José Gomis, nas suas queixas contra a Espanha, enquanto contrataram o ex-primeiro-ministro espanhol, José María Aznar, como consultor político no início de 2018.
ArBLit – Radicati di Brozolo Sabatini (Italia) 6 Representou apenas investidores. Uma pequena boutique com foco quase exclusivo na arbitragem internacional. Quase todos os casos estão relacionados com mudanças no setor de energias renováveis na República Checa.
Shearman & Sterling (Estados Unidos) 6 Representou apenas investidores. O advogado de $1.065 dólars por hora, Emmanuel Gaillard, encarregado das mega arbitragens da Yukos, é o árbitro de elite e a principal figura da empresa, atraindo grandes quantidades de trabalho como consultor em casos de ISDS.

Financiadores, compostos por entidades terceiras, estão-se a tornar cada vez mais presentes nas arbitragens do TCE

Estes fundos de investimento financiam os custos legais em disputas entre o Estado e o investidor em troca de uma participação em qualquer prêmio ou acordo concedido. É provável que isso acelere ainda mais a explosão repentina das arbitragens, aumentando os custos para os governos, que estando sem dinheiro, os torne mais propensos a ceder a exigências corporativas.

“O financiamento vindo de entidades terceiras é mal regulado internacionalmente. A entidade raramente é tornada pública, sendo, algumas vezes, omitida aos países que estão a ser processados, ”

Trade Justice Movement UK

Colocar poluidores no lugar de comando

Secretariado tem laços estreitos entre empresas de energia e advogados, com fins lucrativos, ganhando dinheiro quando investidores processam os estados sob o TCE. Isso é perfeitamente ilustrado pelas escolhas dos órgãos consultivos que o Secretariado criou: o Painel Consultivo da Indústria e a Força Consultiva Jurídica.

Mais de 80% das empresas do Painel Consultivo da Indústria do TCE ganham dinheiro com petróleo, gás e carvão.

 Membros do Painel Consultivo da Indústria do TCE

(Clique na imagem para visualizár)

Dois terços dos advogados da acessoria jurídica do TCE estão ligados financeiramente a litígios de investidores contra estados.

Membros do grupo de trabalho de Assessoria Jurídica do TCE

Ambos os grupos consultivos têm amplas oportunidades para influenciar o Secretariado, os estados membros do TCE e o processo mais amplo da Carta em seu próprio interesse. Vários funcionários de alto escalão do Secretariado da TCE estavam em escritórios de advocacia de arbitragem antes e / ou depois de trabalharem no Secretariado.

Os casos emblemáticos do TCE

Vattenfall c. Alemanha II

Opor o parlamento aos lucros da energia nuclear

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Rockhopper c. Itália

Como uma empresa petrolífera consegue fazer milhões com poços que nunca construíu

Saber mais

Yukos c. Rússia

Jackpot para os advogados e investidores!

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EVN, Energo-Pro and ČEZ c. Bulgária

Empresas versus electricidade acessível

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Inversores c. Espanha

Como a Espanha pode ter que pagar biliões por lucros corporativos imaginários

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Motivos para abandonar ou nunca aderir ao TCE

Após vinte anos do TCE em funções, é evidente que os perigos dos direitos dos investidores estrangeiros ultrapassa quaisquer ganhos potenciais que os estados devem ter esperado, quando da assinatura do acordo. Em sumário, as oito razões chave para abandonar – ou nunca aderir – ao TCE:

Razão nº1: o TCE é uma ferramenta para a alta finança obrigar os governos a pagar quando estes querem regular a luta pelas alterações climáticas, tornando a energia acessível e protegendo outros interesses públicos. Tem sido usado para atacar restrições ambientais em centrais de carvão, proibições de projectos baseados em combustíveis fósseis que sejam prejudiciais ao meio ambiente, cortes nos preços de electricidade exagerados, rectificações a privatizações de energia falhadas – e a lista continua.

Razão nº2: no âmbito do TCE, os governos podem ser forçados a pagar biliões em dinheiro dos contribuintes, para compensar corporações, incluindo por lucros futuros não ganhos que só existem em teoria. O valor dos processos TCE pendentes, até ao fim de 2019 – 32 biliões de dólares – excede o PIB de muitos países e o montante anual estimado como necessário para a África se adaptar às mudanças climáticas. Devido à opacidade das arbitragens do TCE, o panorama actual poderá implicar valores muito mais elevados.

Razão nº3: O TCE é um instrumento para enfraquecer a democracia e intimidar decisores, agindo como um travão a políticas inovadoras. Isto torna-se particularmente preocupante devido à necessidade de rapidez na transição dos combustíveis fósseis para energia do vento, das ondas e solar, o que requer legislações audazes da parte dos governos e provocará cortes nas maiores corporações mundiais, ligadas ao gás, ao petróleo e ao carvão.

Razão nº4: A arbitragem investidor-Estado no âmbito do TCE é extremamente defeituosa. Não é justa nem independente, mas dominada por uma indústria multimilionária, egoísta, de firmas de advogados de elite, árbitros e fundos especulativos, que vivem à custa dos estados e dos contribuintes, usando o poder que têm para assegurar interpretações amigas das corporações do TCE e um fluxo constante de processos caríssimos.

Razão nº5: Os privilégios dos investidores no âmbito do TCE não trazem os benefícios económicos por eles alegados. Neste momento não existem provas de que os acordos ajudem a reduzir a pobreza energética e facilitem o investimento, não falando sequer do investimento em energias renováveis. O TCE pode mesmo ser usado para enfraquecer o uso da transição para as energias limpas, assim como as medidas que garantem acesso à energia eléctrica para todos.

Razão nº6: As regras para decidir as disputas, no âmbito do TCE, enfraquecem os sistemas legais domésticos e estão em desacordo com o Estado de Direito, que discriminam, sendo um canal jurídico exclusivo apenas para investidores estrangeiros. No seguimento de uma sentença recente do tribunal superior da União Europeia é questionável se os privilégios dos investidores no âmbito do TCE, são compatíveis com a lei da União Europeia.

Razão nº7: é altamente improvável que o processo de modernização do TCE, que começou em 2017, mude as falhas fundamentais do acordo, no sentido de ser um sistema de justiça paralelo para corporações. Mesmo reformas menores, como tornar os processos de investidor menos secretos, parece ser controverso entre os membros do TCE.

Razão nº8: devido ao seu extenso alcance global e aos seus direitos quase ilimitados, que garantem aos investidores do sector energético, o TCE é provavelmente mais perigoso para o erário público, políticas de interesse público e democracia, do que qualquer outro tratado internacional de investimento. Globalmente, nenhum outro tratado provocou mais ataques dos investidores contra os estados, do que o TCE.

Toda a informação neste sítio da Internet foi extraído do relatório “One Treaty to rule them all: The ever-expanding Energy Charter Treaty and the power it gives corporations to halt the energy transition”, escrito por Pia Eberhardt, Cecilia Olivet e Lavinia Steinfort.

A tradução para a língua portuguesa foi realizada por uma equipa de cidadãos voluntários: Sena, Andrea, Albertina, Clara, Miguel, André, Jorge, Graça e Rosário.

Descarrega a base de dados dos casos TCE até Dezembro de 2019. E o relatório “Silent Expansion – Will the world’s most dangerous investment treaty take the global south hostage?”

Entre em contato com os autoras:

Pia Eberhardt: Pia[at]corporateeurope.org

Cecilia Olivet: ceciliaolivet[at]tni.org

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